Dúvidas frequentes

Muitos servidores públicos, devido às reformas previdenciárias, desconhecem quais os critérios adotados para a concessão dos benefícios a que têm direito. Elementos como sexo, idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público, na carreira e no cargo em que se der a aposentadoria, além da data em que o servidor preencheu os requisitos para o benefício influenciam diretamente no processo.

O segurado do FPMU  deve saber que, conforme esses elementos, ele pode se enquadrar em mais de uma opção de aposentadoria, podendo optar pela mais vantajosa, no momento mais oportuno. Algumas orientações podem ajudá-lo a requerer o seu benefício.

Perguntas Gerais – FPMU e RPPS

O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

RPPS é o regime previdenciário do setor público – União, estados e municípios. Ele existe para garantir os benefícios dos servidores, de modo a assegurar a manutenção do seu poder aquisitivo ou de seus dependentes, quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento.

RGPS é o regime previdenciário dos trabalhadores de empresas privadas ou dos servidores públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e que têm seus benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quem contribui para o RPPS do município de Umuarama?

Obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo de que é titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuir sobre cada um.

A pedido do segurado, se entender ser de seu interesse, mediante requerimento, poderá contribuir sobre parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração.

O segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos ou benefícios que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social.

O município contribui com 18% sobre o valor dos vencimentos dos servidores, acrescidos das contribuições suplementares.

Quem são os beneficiários do FPMU?

Servidores
- Servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Servidores inativos que recebam proventos do município.

Pensionistas
- Aqueles que, em face da dependência mantida com os servidores acima citados, recebam do município os valores dos respectivos benefícios.

Dependentes dos segurados
- Cônjuge ou convivente, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, bem como o ex-cônjuge ou ex-convivente, desde que credor de alimentos.
- Os filhos menores de dezoito anos, os que forem considerados inválidos ou incapazes e os filhos universitários com até vinte e quatro anos de idade, cursando primeira graduação em estabelecimento superior oficial reconhecido, desde que solteiros e sem renda.
- O filho do convivente ou do cônjuge do segurado sob a dependência e sustento deste, equiparado aos filhos naturais.
- O nascituro cuja filiação seja reconhecida.

Demais dependentes
Inexistindo os dependentes acima citados, o servidor poderá promover, alternativamente, a inscrição de:
- Pais, desde que não tenham renda própria.
- Irmãos, desde que menores, ou inválidos, ou incapazes, solteiros e sem renda própria.
- Menor que, por determinação judicial, esteja sob sua tutela.

Quais são os benefícios assegurados pelo FPMU aos segurados e seus dependentes?

Servidores
- Aposentadoria por invalidez permanente
- Aposentadoria compulsória por implemento de idade
- Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
- Aposentadoria voluntária por implemento de idade

Dependentes
- Pensão por morte

Quem não pode ser beneficiário do FPMU?

Detentores de outro emprego público, detentores de cargos em comissão, agentes públicos temporários de qualquer espécie e detentores de cargos eletivos que não sejam titulares de cargos efetivos.

Como se extingue o benefício para o segurado ou dependente?

Segurados
- Por seu falecimento.
- Pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade.

Dependentes
- Cônjuge: em face de separação fática, judicial ou pelo divórcio.
- Convivente: por dissolução da união estável.
- Filhos e aqueles equiparados aos filhos: pelo adimplento da maioridade, pelo casamento, pela cessação da invalidez ou incapacidade ou pela emancipação.
- Pais, irmãos e menores sob tutela: em face da insubsistência dos fatores que motivaram a inscrição.

É possível receber mais de um benefício pelo regime próprio do município?

Não, com exceção dos benefícios decorrentes de cargos acumuláveis, nos termos da Constituição Federal, e dos recebidos em decorrência da dependência com casal contribuinte (aposentadoria mais pensão). Caso ocorra a cumulação indevida, o segurado ou dependente deverá optar por somente um dos benefícios.

O Valor do benefício pode ser menor do que o salário mínimo?

Não. Nos casos em que o resultado da proporcionalidade for inferior ao salário mínimo nacional vigente, haverá complementação até o valor correspondente.

O que significa paridade e quando se tem direito?

Paridade é a garantia de que o servidor inativo terá o reajuste dos proventos que recebe de acordo com a revisão de salário do servidor da ativa, como também o direito à reclassificação de cargo. Isso significa que, na mesma data e proporção, o aposentado ou pensionista terá também as vantagens e benefícios concedidos ao servidor em atividade.

Somente tem direito à paridade o servidor que se aposentar de acordo com as regras vigentes para a concessão desse benefício, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses. Para os demais, todos os benefícios previdenciários são reajustados em caráter permanente – reposição pelo índice de reajuste do RGPS – assegurando seu valor real e mantendo seu poder de compra.

Quando há a reversão da aposentadoria?

A reversão da aposentadoria se dá nos casos em que o segurado inativo decorrente de invalidez, após submetido à perícia médica, for declarado apto à atividade laboral.

O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

É o documento pelo qual se certifica ao servidor o tempo de contribuição para o RGPS ou RPPS. A CTC é necessária para a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de concessão de benefício de aposentadoria ou pensão. Vale lembrar que, quando concomitante, é vedada a contagem de tempo nos serviços público e privado.

Para retirar a CTC junto ao INSS, o segurado deverá formalizar o requerimento, apresentando Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Profissional, comprovante de recolhimento à Previdência Social, RG, CPF e comprovante de residência.

O que é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)?

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social, para comprovar que o Fundo de Previdência Municipal de Umuarama cumpre a legislação federal e uma série de critérios de boa gestão – com destaque ao equilíbrio financeiro e atuarial, à gestão dos investimentos e ao repasse das contribuições – e precisa ser renovado a cada 180 dias.

Sem o CRP, a prefeitura e demais órgãos ligados a ela ficam impedidos de obter empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União e do Estado; de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; de obter repasses e transferências voluntárias de recursos pela União e pelo Estado; de celebrar empréstimos e financiamentos por instituições federais e internacionais e de receber a compensação de valores devidos pelo RGPS.

Posso ter acesso ao CRP e qual o procedimento?

O Ministério da Previdência e Assistência Social disponibiliza em sua página eletrônica o CRP a todos os interessados:

- Acesse o site www.previdenciasocial.gov.br;
- Em “Serviços aos RPPS”, clique em “CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária”;
- Clique em “CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária / Extrato Previdenciário”.
- Informe o nome do ente – Umuarama – e clique em “Pesquisar”;

Ou, se preferir, clique aqui para ser direcionado diretamente à pesquisa por ente, bastando informar o nome do Município – Umuarama – e clicar em “Pesquisar”

Quais os órgãos reguladores do FPMU?

Toda unidade gestora de RPPS é orientada e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) – que estabelecem parâmetros e diretrizes e aplicam penalidades se necessário. Sobre questões orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê pesadas sanções. Há também a fiscalização e controle por parte dos Conselhos Fiscal e Administrativo do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama.

O que é avaliação atuarial?

A avaliação atuarial é um estudo científico que analisa o panorama do RPPS do município, avalia custos e propõe a forma mais adequada de financiamento dos benefícios futuros. Para esse estudo, são levados em consideração critérios como sexo do servidor, expectativa de vida, valor dos benefícios concedidos e a serem pagos, período de contribuição e dados sobre os dependentes. A partir da avaliação é possível a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FPMU.

O que é equilíbrio financeiro e atuarial?

Equilíbrio financeiro é garantido quando o que se arrecada das contribuições é suficiente para custear os benefícios assegurados durante um período, geralmente o ano civil. Equilíbrio atuarial é quando o equilíbrio financeiro é mantido por um tempo maior, ou seja, durante todo o período de existência do regime.