Compensação Previdenciária

A compensação previdenciária é o acerto de contas entre o Regime Próprio de Previdência Social – Fundo de Previdência Municipal de Umuarama e o Regime Geral de Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social, pelo tempo de contribuição em um Regime que não é o responsável pela manutenção do benefício. Isso ocorre pela garantia de contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes, instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou o parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição Federal, vigorando nos seguintes termos:

§9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Assim, a compensação previdenciária se dá numa via de mão dupla, com o Fundo de Previdência Municipal de Umuarama – FPMU sendo credor e devedor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A compensação previdenciária depende exclusivamente da apresentação, pelo servidor, da Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo INSS, quando de sua aposentadoria, pois é o documento que comprova que o INSS recebeu a contribuição do servidor que irá se aposentar pelo FPMU, devendo ressarcir estes valores.

Como credor, ou seja, quando o servidor foi vinculado ao RGPS mas se aposenta pelo RPPS, o Fundo de Previdência Municipal requer a compensação e as vêm recebendo conforme o gráfico anexo (colunas azuis). Situação análoga é a do RGPS, que requer a compensação do RPPS através da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Umuarama, paga pelo Fundo de Previdência nos valores constantes do mesmo gráfico (coluna vermelha).

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Gráfico - Compensação Previdenciária

Há também os pagamentos relativos ao estoque e ao fluxo passivo. É considerado estoque o montante dos valores de compensação devidos no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de maio de 1999. Fluxo passivo são os valores de compensações atrasados, devidos a partir de 06 de maio de 1999. Estes pagamentos são aferidos e realizados de uma só vez, junto com o pagamento da primeira parcela mensal da compensação relativa ao requerimento deferido.