Legislações

LEGISLAÇÃO

Lei nº 3589/10: Altera o artigo 2º da Lei nº 3.406, de 30 de julho de 2009.

Lei nº 3406/09 : Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico, que o Município tem em face do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama.

Lei nº 500/78: Altera o item III do artigo 138 da Lei Municipal nº 51/72 (Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Município).

Lei nº 09/72:  Dá nova redação ao artigo 15 e seu paragrafo 3º do capitulo III da Lei nº 051, de 29/12/1972.

Lei nº 1.245/88: Altera os termos do artigo 140, da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 1972, Estatuto dos Funcionários do Município , dando outras providências.

Lei Complementar nº 022/93: Altera disposições da Lei Complementar nº 018/92 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 023/93:  Modifica a Lei Complementar nº 015/92.

Lei Complementar nº 039/96: Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 018, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências.

Declaração: Declaração de publicação das leis supracitadas.

Lei Complementar Municipal nº 089/2001: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama, titulares de cargo efetivo, incluídas suas autarquias e fundações; modifica as regras para organização e funcionamento; cria o Fundo de Previdência Municipal; institui Plano de Custeio e Benefícios, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 018/1992: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Umuarama.

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