Licitações

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, incluído portanto o Fundo de Previdência Municipal de Umuarama. Este processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 .

É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no artigo 37  da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar ao FPMU a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. É a chamada “eficiência contratória”.

Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de “propostas das empresas”. As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital ou carta convite. A empresa que oferecer maiores vantagens ao FPMU será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Dentre estes, o critério ‘menor preço’ é comumente mais utilizado. Ao lado deste, figuram o critério de ‘Melhor Técnica’, quando se leva em consideração, além do preço, a qualificação do licitante e as características de sua proposta; e ‘Maior Lance’, utilizado quando o objetivo é alienar (vender) bens públicos, como ocorre nos leilões.

Abaixo, há uma relação dos contratos firmados pelo Fundo de Previdência Municipal de Umuarama no decorrer dos exercícios, com o resumo da contratação. Informações detalhadas poderão ser acessadas diretamente no FPMU, mediante requerimento prévio.

2017

1. Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2017

Contratada: Actuary Assessoria Previdenciária LTDA-ME.

Objeto: Constitui-se objeto do presente contrato a prestação, pela contratada à contratante, dos serviços de realização de cálculo atuarial do exercício de 2017 e os serviços deste decorrentes, constantes do original.

Valor total: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Vigência: 01 de Fevereiro de 2017 a 01 de Fevereiro de 2018.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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2. Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2015 Termo Aditivo Nº 02/2017

Contratada: Crédito e Mercado Gestão de Valores Mobiliários LTDA.

Objeto: Constitui-se objeto do presente contrato a prestação, pela contratada à contratante, dos serviços de consultoria financeira, aplicações e investimentos.

Valor total: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais).

Vigência: 05 de Março de 2017 a 04 de Março de 2018.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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3. Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2014 Termo Aditivo Nº 02/2017

Contratada: COPPINI E CIA LTDA.

Objeto: Constitui-se objeto do presente contrato a concessão de licença de uso do sistema para cálculos de aposentadorias e pensões.

Valor total: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Vigência: 07 de abril de 2017 a 07 de abril de 2018

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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4. Contrato de Locação nº 002/2017.

Locador: Adriana Cristina Gamino Halabi

Objeto: Constitui-se objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na rua Dr. Ruiz Ferraz de Carvalho, Nº 4346, Zona I, Umuarama-PR, para o funcionamento do novo Fundo de Previdência.

Valor total Anual: R$ 37.260,00 (trinta e sete mil duzentos e sessenta reais).

Valor Mensal: R$ 3.105,00 (três mil cento e cinco reais)

Vigência: 02 de agosto de 2017 a 01 de agosto de 2018.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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5. Contrato de Prestação de Serviço nº 003/2017.

Contratada: Prestativa Equipamentos Eletrônicos.

Objeto: Constitui-se objeto do presente contrato a prestação de serviços de sistema de alarme e monitoramento 24 horas, em sistema de comodato no Fundo de Previdência deste Município.

Valor total Anual: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Valor Mensal: R$ 200,00 (duzentos reais)

Vigência: 10 de agosto de 2017 a 09 de agosto de 2018.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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2016

1. Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2016

Contratada: ACTUARY Corretora de Seguros e Consultoria Atuarial LTDA.

Objeto: Constitui-se objeto do presente contrato a prestação, pela contratada à contratante, dos serviços de realização de cálculo atuarial do exercício de 2015 e os serviços deste decorrentes, constantes do original.

Valor total: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Vigência: 05 de fevereiro de 2016 a 04 de fevereiro de 2017.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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2. Contrato de Prestação de Serviços 002/2015 Termo Aditivo nº 001/2016

Contratada: Crédito e Mercado Gestão de Valores Mobiliários LTDA.

Objeto: Termo aditivo de contrato de prestação de serviços de consultoria em investimentos Nº 01/2016.

Valor total: R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais).

Vigência: 05 de março de 2016 a 04 de março de 2017.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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3. Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2014 Termo Aditivo nº 001/2016

Contratada: Coppini & Cia LTDA-ME.

Objeto:  Termo aditivo de contrato de prestação de serviços de consultoria em investimentos Nº 02/2014.

Valor total: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Vigência: 07 de abril de 2016 a 07 de abril de 2017.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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4. Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2016

Contratada: Empresa Jornalística Umuarama LTDA – EPP.

Objeto:  Constitui-se objeto do presente contrato, para atendimento ao local do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama.

Valor total: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Vigência: 02 de junho de 2016 a 01 de junho de 2017.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.

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2015

1. Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2015: 

Contratada: ACTUARY Corretora de Seguros e Consultoria Atuarial LTDA.

Objeto: A prestação dos serviços avaliação atuarial, elaboração e encaminhamento do cálculo atuarial para o ano de 2015.

Valor total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Vigência: 05 de fevereiro de 2015 a 04 de fevereiro de 2016.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.


2. Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2015

Contratada: Crédito e Mercado Gestão de Valores Mobiliários LTDA.

Objeto: A prestação dos serviços de consultoria financeira, aplicações e investimentos.

Valor total: R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais).

Vigência: 05 de março de 2015 a 04 de março de 2016.

Fundamentação: Celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 8.883, de 18 de junho de 1994.